Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Referências: CF/1988, art. Válida. Nº 280 STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. ). Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. DOENÇA GRAVE. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Participaram do julgamento os Srs. 5° da Constituição Federal de 1988. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Vício insanável. 871/SP e 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. de trato sucessivo. 334/1. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 3000. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. sÚmula 280/stf. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. 101/2005, art. NUM,EMEN,INDE. Decreto-Lei n. 101/2005 (nova Lei de Falências). Súmula: 281 A indenização por dano moral. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. sÚmula 280/stf. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. 116 ocorreram em colegiados . SÚMULA 280/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. 775) Súmula 70. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 101/2005, art. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. 05. Dessas decisões, 612. O que trata a súmula . Comece já . 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 740. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. Súmulas. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Súmula 517. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Súmula 656. Válida. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5. Pesquisar. 661/1945, art. 280. indb 18 14/07/2022 09:39:48. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Lei 11. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 7. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 7. 2. No caso, a. AUSÊNCIA. fundamentos nÃo atacados. AGRAVO IMPROVIDO. . Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 1 súmula encontrada com: (279). Incidência da Súmula 280/STF. 332; e do. 1. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 439. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. STF STJ TST. 439. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. comprovado. 489, § 1°, VI, e 1. Para se inscrever, basta clicar em. IMPOSTO DE RENDA. administrativo. Avalie o Portal STJ. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. limitaÇÃo temporal. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 49795) Súmula 178. 10 DA LEI N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Crédito: Gustavo Lima/STJ. ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. 835 do Código Civil. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 35 do Decreto-Lei n° 7. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 1. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Precedentes: AgRg llO Ag ll. 49795) Súmula 178. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. fornecimento de Água. 6º, Lei 11. não admitiu recurso especial (fls. 280-STF. 129) . Um quarto de século. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ausÊncia de comprovaÇÃo. Súmula 496. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 585/STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. SÚMULA Nº 280/STF. 1. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). 101/2005, art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. 518 DA SÚMULA DO STJ. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 8. ausÊncia de comprovaÇÃo. 107) Súmula 237. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2. 584 e 1. Agravo Interno não provido. Eros Grau, 2ª T, j. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. reexame de provas. 1. LEGITIMIDADE. Referência: CPC, art. A. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. 7. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. Comece já . 675/688). jus. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. PENSÃO MILITAR. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. ofensa indireta À constituiÇÃo. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 5º da Constituição Federal de 1988. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. ". 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Visitação ao STJ. 871/SP e 1. pt Change Language Mudar o idioma. 328. Destaque. NÃO OCORRÊNCIA. 35. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 14. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. Súmula. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 280. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. Súmula 200. 5° da Constituição Federal de 1988. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 280 do stf. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Informações do Inteiro Teor. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 1 súmula encontrada com: (527). REsp 1. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. SÚMULA 280/STF. Súmula 236. Súmula 647. Jurisprudência do STJ. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 25 da Lei nº 12. A solução da controvérsia. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DOENÇA GRAVE. ART. 1 súmula encontrada com: (599. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 1. IV. Filtrar Resultados. Válida. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O ART. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. Vide art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Súmulas. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. Sumula n. SÚMULA Nº 280/STF. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 087-ED, da relatoria do. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. O consumidor continua sendo o lado frágil da. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. 8. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. Inaplicável o art. 1. 1 súmula encontrada com: (231). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. dissÍdio pretoriano prejudicado. 1. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. SÚMULA 7/STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. Interpretação de direito local. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. PROVINCE British Columbia. Válida. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. » Superada pela SV 25-STF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 156/RS REsp ll. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Custas, como de lei. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sÚmula 502 284 Súmulas. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Agravo convertido em recurso especial (fls. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 022 c/c com o 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Nos autos do RE 695. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. num. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Resp n. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. 1. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 7. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Open navigation menu. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. Súmulas. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 198. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. 1. alegada contrariedade ao art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Experimente utilizar o Buscador com. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. RESPs n. Súmulas. Decreto-Lei n. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. tarifa progressiva. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. ]Tema nº 280 do STJ Situação do Tema: Revisado Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1. SÚMULA 7/STJ. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. Juízo universal. SÚMULA 280 -. 280): TRIBUTÁRIO. br. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. processual@stj. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Súmulas. SÚMULA 126/STJ. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. 5º da Lei nº 6. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Súmula 656. 412/1. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. Agravo regimental não provido. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Apr »uperada pela SV 25-STF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. inaplicabilidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 583, 1. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5° da Constituição Federal. 1.